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O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº 14.181/21?

admin — Thu, 19 Dec 2024 13:54:08 +0000

Antes de abordamos o tema com clareza, vamos trazer o escopo da política nacional de consumo brasileira, segundo artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

O texto legal estabelece as diretrizes fundamentais que orientam as Relações de Consumo, que como se vê é pautada em princípios que garantem equilíbrio e proteção aos consumidores, considerados a parte vulnerável na relação consumerista.

O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO?

Pois bem, aLei nº 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento, define superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

Essa lei traz o conceito “mínimo existencial” para o centro do debate determinando sua “regulamentação”, o mínimo existencial transcende uma definição única sua importância reside em garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que o consumidor seja privado do mínimo necessário para viver com dignidade, mesmo em situações de endividamento, sendo elemento essencial na própria definição legal de superendividamento, esse princípio serve como parâmetro para a concessão responsável de crédito.

OQUE É CONCESSÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO?

As instituições financeiras, ao realizar a análise de crédito, possuem o dever de observar:

Capacidade de pagamento real do consumidor: Isso significa não se restringir à simples comprovação de renda, mas incluir na análise as despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde, educação, transporte, etc.) para assegurar que o consumidor não tenha seu mínimo existencial comprometido.

Combate ao superendividamento: A concessão responsável de crédito deve prevenir situações em que o consumidor, de boa-fé, contraia dívidas além da sua capacidade de pagamento, o que gera o endividamento excessivo e, consequentemente, um ciclo infindável de dívidas.

Princípio da boa-fé: Tanto o consumidor quanto a instituição financeira devem agir com transparência e responsabilidade. O consumidor contrata o crédito na expectativa de quitar suas obrigações, e a instituição financeira deve fornecer informações claras e adequadas sobre taxas, prazos e consequências do contrato.

Dessa forma, a análise de crédito deve ser conduzida com o devido critério, visando assegurar que a concessão de crédito não se transforme em um instrumento de opressão financeira ao consumidor, sob pena de se imputar à instituição financeira a responsabilidade por sua própria negligência.

Nesse contexto, a falaciosa máxima “pegou porque quis” revela-se incompatível com as diretrizes vistas eis que desconsidera a vulnerabilidade do consumidor e o dever do banco de avaliar criteriosamente a capacidade de pagamento, conforme os princípios da boa-fé e da função social do crédito.

QUANDO DA LEI SE APLICA?

A a Lei só se aplica a consumidores de boa-fé, ou seja, protege o superendividado passivo, que é aquele que se endivida involuntariamente devido a fatores externos, como desemprego, divórcio, nascimento de filhos, entre outros. Já o superendividado ativo consciente não está protegido pela legislação, pois contraiu dívidas voluntariamente e de má-fé sem a intenção de quitá-las.

A lei em seu artigo Art. 54-A § 3º é bem clara quanto ao contrair dívida de consumo de má-fé: (…) O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

PANDEMIA DE COVID 19

Trazendo agora para um contexto econômico, sabemos que o Brasil pós pandemia sofreu com o desemprego, redução de renda e aumento do endividamento das famílias, como forma de fornecer uma segunda oportunidade aos consumidores endividados a lei incorpora o princípio do Crédito Responsável, garantindo uma concessão de crédito mais consciente permitindo que os endividados renegociem suas dívidas de maneira mais eficiente, fornecendo um processo estruturado de negociação com os credores.

COMO FUNCIONA A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS NA PRÁTICA?

CARÊNCIA DE 06 MESES E PRAZO DE 5 ANOS PARA PAGAR?

Agora que você sabe como se aplica A Lei do Superendividamento vamos explicar como funciona na prática a renegociação das dívidas.

O devedor deve levar o caso à Justiça, apresentando todas as suas dívidas (vencidas ou a vencer). Junto a isso, o devedor deve propor uma forma de pagamento que respeite sua capacidade financeira, garantindo que as parcelas não ultrapassem 35% da sua renda mensal. Além disso, é necessário comprovar os rendimentos para demonstrar a viabilidade do plano.

O principal aspecto dessa lei é assegurar que o consumidor consiga pagar suas dívidas sem comprometer sua sobrevivência ou a de sua família. Para isso, ela incentiva a elaboração de um plano de pagamento que contemple todos os credores de forma equilibrada.

CONCILIAÇÃO ENTRE OS CREDORES E DEVEDOR:

Após o início do processo judicial, será marcada uma audiência de conciliação. Nesse momento, todos os credores, acompanhados de representantes com poder de decisão, se reúnem para discutir o plano de pagamento apresentado pelo devedor. É nessa etapa que as condições de pagamento e recebimento são ajustadas, com a participação de um conciliador e do juiz.

Se houver acordo entre o devedor e os credores, os termos serão homologados pelo juiz. Isso significa que o acordo passará a ter força legal, suspendendo qualquer ação de cobrança, como execuções ou penhoras, até que as parcelas sejam pagas. Além disso, o devedor será retirado de cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC. Contudo, se o devedor descumprir o acordo, as cobranças podem ser retomadas.

Desta forma a lei permite que consumidores com várias dívidas com vários credores façam uma negociação única garantindo que a negociação preserve um valor necessário para a sobrevivência do consumidor, o mínimo existencial.

E SE NÃO HOUVER ACORDO?

Caso a conciliação não seja bem-sucedida, o juiz poderá intervir e criar um plano compulsório de pagamento, revisando contratos e ajustando as condições das dívidas. Esse plano busca equilibrar os interesses dos credores e as possibilidades financeiras do devedor, sempre com base na Lei do Superendividamento.

CONCLUSÃO:

Portanto, ao que foi exposto, a importância da ação judicial de superendividamento não pode ser subestimada, ela não apenas representa um mecanismo de alívio para o consumidor, mas também desempenha um papel crucial na preservação de sua dignidade, na promoção da justiça financeira e na construção de um sistema econômico mais equitativo e transparente.

Se você está passando por dificuldades financeiras e não sabe como sair dessa situação, temos a solução entre em contato, juntos podemos encontrar uma solução que seja justa, digna e que permita a você reconstruir sua vida sem o peso das dívidas.

Agende uma consulta agora e saiba mais sobre como a Ação de Superendividamento pode ser a melhor escolha para sua recuperação financeira!

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Cancelamento de voo o que fazer?

admin — Thu, 31 Aug 2023 17:23:08 +0000

Bom, hoje irei dissecar uma decisão do Tribunal da justiça do Estado da Paraíba para melhor compreensão.

Nesta decisão as empresas Gol Linhas Aéreas S/A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A foram obrigadas a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência do cancelamento de voo, tanto de ida como de volta.

Mais por que as empresas foram obrigadas a indenizar?

Bem, em resumo tal obrigação de seu pois quando os passageiros já se encontravam no aeroporto aguardando o embarque foram informados de que o voo em questão, em virtude de problemas na aeronave, foi cancelado, e isto ocorreu sem oferecimento de qualquer providência pela empresa, tal como reacomodação em voo da empresa promovida, de outra empresa, ou ainda reembolso e traslado de volta para casa.

Na Apelação Cível nº 0878629-11.2019.8.15.2001, a empresa alegou que o voo contratado pela parte autora sofreu cancelamento devido à necessidade de se realizar a manutenção na aeronave não programada, fato que representa fortuito externo, excluindo a sua responsabilidade. Ademais, aduz que os danos morais não foram comprovados.

Então a Companhia aérea estava correta não deveria indenizar?

Não, pois é quase que unanime em nossas cortes que o cancelamento de viagem gera dano moral in re ipsa, isto é aquele dano presumido, ou seja, se entende que passageiro sofreu a lesão moral pela situação em sí, imagine programar por anos uma viagem de lua de mel e não poder desfrutar devido ao cancelamento de voo, frustrante não?

Ademais, no presente caso é visível a má prestação de serviços, pois entendeu que restou demonstrada a má prestação do serviço, pois as manutenções das aeronaves devem ser feitas de forma programada de forma a evitar cancelamentos indevidos.

Meu voo sofreu apenas atraso e não cancelamento ainda sim tenho direito?

A resposta é sim, é claro que a chegada ao destino horas depois do previamente contratado, sem sobra de dúvida, gera ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. O judiciário entende que o constrangimento sofrido sai do campo do mero aborrecimento para invadir a esfera do desgaste psicológico e abalo emocional capazes de efetivamente gerar dano de natureza moral.

Então o que fazer em caso de atraso de voo?

Em casos que foi apenas atrasado, recomendo colher provas deste atraso, de forma que se deverá; guardar gastos realizados nas horas em que teve que aguardar o voo remarcado, tirar fotos do horário de embarque ou mesmo solicitar que o atendente da companhia lhe forneça por escrito um comprovante contendo o horário exato do embarque, conversar com outros passageiros para ter prova testemunhal também é de grande valia.

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Como derrubar liminar de busca e apreensão?

admin — Thu, 25 May 2023 14:48:05 +0000

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Como derrubar liminar de busca e apreensão?

Como contestar e derrubar uma liminar de busca e apreensão?

Quando um veículo está sujeito a uma liminar de busca e apreensão, pode parecer uma situação desafiadora e angustiante. No entanto, é importante lembrar que você tem direitos legais e que existe a possibilidade de contestar e derrubar essa liminar. Neste artigo, vamos discutir as medidas que você pode tomar para contestar uma liminar de busca e apreensão, buscando a revogação e protegendo seus interesses.

Consulte um advogado especializado:

O primeiro passo é buscar a orientação de um advogado especializado em direito bancário. Um profissional qualificado poderá analisar a situação detalhadamente, revisar os documentos envolvidos e fornecer aconselhamento jurídico personalizado. Com isso se esclarecera as opções disponíveis de defesa para derrubar a liminar de busca e apreensão;

Defesa formal sobre a legalidade do processo:

É importante verificar se o processo de busca e apreensão foi realizado de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Caso seja identificada alguma irregularidade, isso poderá fortalecer a defesa e possibilitar contestação da liminar de busca e apreensão, conferida ao banco.

Revisão de juros abusivos:

Umas das maiores causas de busca e apreensão são os juros abusivos. É possível revisar e contestar as cláusulas relacionadas aos termos do financiamento, taxas, juros, prazos e possíveis condições que possam afetar a validade da busca e apreensão. É importante verificar se todas as informações estão corretas e se o credor cumpriu com todas as obrigações previstas no contrato, não estabelecendo jurus acima do autorizando pelo Banco Central, Bacen.

Verificação de notificações e comunicações:

É outra opção de defesa e ser seguida, as notificações e comunicações recebidas durante o processo precisam ser efetuadas conforme a determinação legal. Verificar se todas as etapas legais foram seguidas corretamente e que você foi adequadamente notificado sobre a busca e apreensão é crucial para uma boa defesa, não é incomum a falha neste ponto diante o grande número de processo por parte dos Bancos, sendo a liminar concedida cancelada por vicio na formalidade do processo.

Busca de possíveis erros administrativos:

Durante a revisão, os erros administrativos ou legais que possam ter ocorrido durante o processo de busca e apreensão, podem levar ao seu cancelamento. Isso pode incluir erros na documentação, falta de documentos necessários, prazos vencidos ou outras questões formais necessárias para se conceder a liminar.

Negocie a recuperação do veículo:

Dependendo da sua capacidade financeira, é possível negociar com o credor para recuperar o veículo. Isso pode envolver o pagamento de uma quantia em dinheiro para quitar a dívida ou a assinatura de um novo acordo de pagamento. Isto é muito valido para motoristas e empresas que necessitam do veículo com urgência, pois o deferimento da liminar impede a circulação do veículo.

Compareça à audiência judicial:

Se a liminar de busca e apreensão já tiver sido concedida, é importante comparecer à audiência judicial designada. Nessa audiência, se terá a oportunidade de apresentar defesa oralmente e fornecer quaisquer documentos ou evidências adicionais que possam ser relevantes para o caso. Seu advogado irá representá-lo e argumentar em seu favor durante a audiência.

Conclusão:

Derrubar uma liminar de busca e apreensão exige uma abordagem estratégica, conhecimento jurídico e a orientação de um advogado especializado. Ao seguir essas etapas e contestar a liminar de forma consistente, se estará maximizando suas chances de obter a revogação da liminar e proteger seus interesses. Lembre-se de que cada caso é único, e contar com a assistência de um profissional qualificado é essencial, não perder o prazo legal para defesa é importante para que possa contestar a dívida, pois o julgamento à revelia (sem defesa) fatalmente resulta em grande prejuízo para o executado.

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Comprar um Carro com Busca e Apreensão: Vale a Pena? Descubra!

admin — Thu, 25 May 2023 14:32:29 +0000

Você está considerando comprar um carro que está passando pelo processo de busca e apreensão? Essa é uma situação delicada, mas com informações adequadas, você pode tomar uma decisão bem fundamentada. Neste post, discutiremos os prós e contras de comprar um veículo com busca e apreensão em andamento. Continue lendo para descobrir se essa opção vale a pena para você.

Como é a busca e apreensão, como o processo de busca e apreensão funciona?

Antes de decidir comprar um carro com busca e apreensão, é importante entender o que esse processo significa. A busca e apreensão ocorre quando o veículo é financiado e o devedor deixa de cumprir suas obrigações financeiras. O credor, então, busca retomar o veículo como garantia do empréstimo não pago. Em outras palavras a busca e apreensão é um procedimento legal no qual um bem, geralmente um veículo ou imóvel, é recuperado pelo credor de um financiamento devido à falta de pagamento por parte do devedor. Vamos explicar esse processo com um exemplo:

Suponha que uma pessoa comprou um carro por meio de um financiamento bancário. O veículo serve como garantia para o empréstimo e o comprador deve fazer pagamentos mensais para quitar a dívida. No entanto, se o comprador falhar em efetuar os pagamentos conforme o acordado, o banco pode entrar com uma ação de busca e apreensão.

Nesse caso, o banco solicita ao tribunal a autorização para recuperar o veículo. Se o tribunal conceder essa autorização, um oficial de justiça será designado para efetuar a busca e apreensão do carro. O oficial de justiça irá até a residência ou local onde o veículo se encontra e o apreenderá em nome do banco.

Após a apreensão, o banco pode optar por leiloar o veículo para recuperar parte ou a totalidade da dívida em aberto. O valor arrecadado no leilão é utilizado para cobrir o saldo devedor do financiamento. Se houver algum valor remanescente após a quitação da dívida, ele será devolvido ao devedor. Por outro lado, se o valor do veículo no leilão for insuficiente para cobrir a dívida, o devedor ainda poderá ser responsável pelo saldo remanescente.

Vale a Pena, comprar um Carro com Busca e Apreensão?

A resposta é depende, ao considerar a compra de um carro com busca e apreensão, é fundamental verificar o status legal do processo. Certifique-se de que a busca e apreensão tenha sido devidamente autorizada pelo tribunal e que todos os procedimentos legais tenham sido seguidos. Um advogado especializado pode ajudá-lo a analisar essa situação e entender os riscos:

1 – Consolidação do patrimônio:

A consolidação em patrimônio do banco é um procedimento que ocorre, quando o devedor não cumpre com as obrigações financeiras. Após a apreensão do bem, o banco pode solicitar a consolidação em seu patrimônio, o que significa que o bem será transferido definitivamente para a propriedade do banco, ou seja, tenha ciência que ao adquirir um veículo com busca e apreensão este veiculo será na verdade do banco credor e não do devedor que está o vendendo.

2 – Preço de mercado:

Avaliando o valor do veículo. Considere cuidadosamente o valor do veículo em relação ao preço de mercado. Geralmente, carros com busca e apreensão são vendidos por preços abaixo do valor de mercado para atrair compradores. Realize uma pesquisa detalhada para determinar se o preço proposto é justo, levando em consideração o estado do veículo e os reparos necessários.

3 – Confiança no vendedor:

Desta forma considerando um bom desconto por todo trabalho extra que comprador enfrentará e terá que esperar para regularizar o veículo e que o comprador seja uma pessoa confiável que fará de imediato a quitação do debito com o Banco credor é sim possível realizar a compra do veiculo dos sonhos com busca e apreensão ou mesmo outros bens.

Quanto tempo leva um processo de busca e apreensão?

O tempo necessário para concluir um processo de busca e apreensão pode variar dependendo de vários fatores, como o sistema judiciário, a complexidade do caso e a cooperação das partes envolvidas. Portanto cada caso é único.

Em geral, um processo de busca e apreensão pode levar alguns meses até ser finalizado. Pois o processo é composto por algumas etapas, mas é importante destacar que essas etapas podem variar de acordo com caso ou ser revolvido em semanas caso as partes entre em acordo com o Banco, são algumas etapas comum deste processo:

1 – Notificação: O credor, geralmente por meio de um oficial de justiça, notifica o devedor sobre a busca e apreensão, informando que o bem será recuperado devido ao não pagamento das obrigações financeiras.

2 – Defesa: O devedor tem a oportunidade de apresentar sua defesa dentro do prazo estabelecido por lei. Esse prazo é de apenas 5 dias, caso não haja interposição de defesa o Banco terá o Direito de consolidar em seu patrimônio o veiculo e o apreender com mandato de apreensão.

3 – Audiência: Pode ser agendada uma audiência para que as partes envolvidas apresentem seus argumentos e provas diante do juiz.

4 – Decisão judicial: O juiz avalia as informações apresentadas pelas partes e toma uma decisão sobre a busca e apreensão. Essa decisão pode incluir a autorização para a apreensão do bem e outros encaminhamentos legais, extinção da busca e apreensão pela capitalização de jurus por parte do banco, o juiz pode reduzir as parcelas do financiamento ou mesmo concluir que o financiamento já esta até mesmo completamente quintado.

5- Execução: Se a busca e apreensão for autorizada, um oficial de justiça será responsável por executar a ordem de apreensão do bem e entregá-lo ao credor.

É altamente recomendado consultar um advogado especializado na área para obter informações precisas sobre o seu caso e os procedimentos específicos aplicáveis ao ele, pois em grande parte dos casos diante das altas taxas de juros abusivos, os proprietários deixam seu bem ir a leilão e ainda continuam com saldo devedor.

Como saber se veiculo está com busca e apreensão?

Para verificar se um veículo está com busca e apreensão, existem diversas opções que podem ser seguidas pelo comprador:

Consultar o Detran: Você pode entrar em contato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado e solicitar informações sobre a situação do veículo. Normalmente, é possível fazer essa consulta online, informando o número da placa ou o número do chassi do veículo. O Detran pode fornecer informações sobre possíveis restrições ou registros de busca e apreensão.

Verificar o documento do veículo: No Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), também conhecido como documento do carro, há informações sobre possíveis restrições. Verifique se existe alguma anotação ou observação que indique a busca e apreensão do veículo. Essa informação pode estar indicada na seção de restrições do documento, identificado como “com reserva de domínio”, isto quer dizer que o veiculo é financiado e que o banco detém a propriedade e dono do veiculo apenas a posse.

Contratar serviços especializados: Há empresas ou serviços online que oferecem a verificação de histórico de veículos, incluindo informações sobre busca e apreensão. Esses serviços normalmente requerem o fornecimento do número da placa ou do chassi do veículo e, em troca, fornecem um relatório detalhado sobre a situação legal do carro.

Consultar um advogado: Se você suspeita que o veículo possa estar com busca e apreensão, é recomendado buscar a orientação de um advogado especializado em direito bancário. Um advogado poderá fazer uma pesquisa mais aprofundada e verificar se existem registros legais de busca e apreensão em andamento para o veículo ou em nome do proprietário em questão, antes de constarem nos sistemas convencionais do Detran ou empresas privadas.

Meu veículo está com busca e apreensão, o que fazer?

O que fazer se o seu veículo estiver com busca e apreensão. Bom se você descobriu que o seu veículo está com busca e apreensão, é compreensível que isso cause preocupação e incerteza. No entanto, é importante agir de forma consciente e buscar orientação adequada para lidar com essa situação é fundamental entender que você possui direitos e opções de defesa. Vamos apresentar algumas medidas essenciais que você pode tomar se o seu veículo estiver com busca e apreensão e isso também responde a pergunta de como cancelar a busca e apreensão:

1 – Consulte um advogado especializado:

2 – Defesa formal sobre a legalidade do processo:

É importante verificar se o processo de busca e apreensão foi realizado de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Caso seja identificada alguma irregularidade, isso poderá fortalecer sua defesa e possibilitar contestação da busca e apreensão.

3 – Revisão de juros abusivos:

4 – Verificação de notificações e comunicações:

5 – Busca de possíveis erros administrativos:

6 – Negocie a recuperação do veículo:

Dependendo da sua capacidade financeira, é possível negociar com o credor para recuperar o veículo. Isso pode envolver o pagamento de uma quantia em dinheiro para quitar a dívida ou a assinatura de um novo acordo de pagamento. Isto é muito valido para motorista e empresas que necessitam do veiculo com urgência.

Conclusão:

Enfrentar uma situação de busca e apreensão do veículo pode ser desafiador, mas não se desespere. Com estas estratégias é possível até mesmo cancelar a busca e apreensão. Portando ao buscar orientação, busque por uma equipe especializada para avaliar suas opções de defesa.

Você estará no caminho certo para lidar com essa questão de forma adequada. Lembre-se de que cada caso é único, portanto, é fundamental contar com o suporte de um advogado para garantir que suas ações estejam de acordo com a legislação e regulamentações locais.

Desta forma é necessário analisar todos aspectos discorridos, como vantagens, e riscos para avaliar se vale apena ou não para o seu caso adquirir um veiculo com busca e apreensão.

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5 Formas de liberar o dinheiro preso em Bloqueio Judicial

admin — Mon, 24 Apr 2023 11:57:25 +0000

Hoje quero compartilhar com você uma solução definitiva para o tormento do bloqueio judicial com estas 5 ferramentas jurídicas.

Por muito tempo, os devedores se sentem presos em um ciclo interminável de contas a pagar e juros acumulados, se desgastam em Execuções e Penhora de Bens intermináveis.

Não seja enganado: não é todo valor que pode ser penhorado.

O bloqueio ocorre quando há uma ordem judicial determinando que determinado valor seja retido na conta bancária de uma pessoa ou empresa para garantir o pagamento de uma dívida, contudo ainda que exista uma dívida é possível cancelar o bloqueio judicial, pois não é todo o dinheiro do devedor que pode ser penhorado para pagar a conta

1 – Primeira forma de liberar o dinheiro do bloqueio judicial: Se a conta é poupança.

O valor de até 40ª salários mínimos depositados em caderneta de poupança é impenhorável.

A lei prevê que são impenhoráveis os bens considerados essenciais para a vida e o trabalho da pessoa ou empresa, e que, portanto, devem ser protegidos para garantir a sua subsistência

2 – Segunda forma de liberar o dinheiro do bloqueio judicial: Se o dinheiro bloqueado vem de salário, remuneração ou vencimento.

Isto decorre da previsão legal que são impenhoráveis os bens considerados essenciais para a vida e o trabalho da pessoa ou empresa, e que, portanto, devem ser protegidos para garantir a sua subsistência, desta forma a lei previu como impenhoráveis os salários, remunerações ou vencimento.

3 – Terceira forma de liberar o dinheiro do bloqueio judicial: Se é dinheiro de aposentadoria.

Segundo nossa lei, os valores de aposentadoria ou pensão também não podem ser penhorados.

4 – Quarta forma de liberar o dinheiro do bloqueio judicial: Se é dinheiro de pensão alimentícia.

A lei prevê o dinheiro da pensão como essencial para a vida, por isso não pode ser bloqueado.

5 – Quinta forma de liberar o dinheiro do bloqueio judicial: Negociando a dívida.

Não se deixe ser enganado, os jurus da dívida não podem ultrapassar os limites estipulados em lei, e as multas pelo não pagamento deve respeitar a boa-fé e lealdade contratual.

Então mesmo que o valor já esteja bloqueado, tenho direito a defesa?

SIM, A pessoa ou empresa tem o direito de se defender da acusação que gerou o bloqueio judicial em conta. Para isso, é necessário buscar um advogado especialista e tomar as medidas cabíveis para tentar reverter a situação ou encontrar alternativas para a quitação da dívida em questão.

Posso usar serviços bancários?

Sim, o devedor tem Direito a acesso aos serviços bancários essenciais: Embora as contas bloqueadas não possam ser movimentadas, a pessoa ou empresa tem o direito de acessar os serviços bancários essenciais, como emissão de extratos e consultas de saldo.

Quais débitos podem gerar o bloqueio judicial em conta?

A ordem de bloqueio pode ser emitida em processos judiciais relacionados a inadimplência, ações trabalhistas, processos criminais, dívidas com instituições financeiras, ou débitos tributários Municipal, Estadual ou federal, ou dividas com empresas.

Oque ocorre se não tiver dinheiro em conta?

Não, ter dinheiro para adimplir a dívida não pode ensejar maiores penalidades, porém é necessário tomar uma medida defensiva já que o bloqueio de conta é apenas o primeiro passo em uma cobrança, podendo vir diversos outros, como busca é apreensão de veículo, penhora de quotas de empresa e até mesmo penhora de utensílios domésticos.

Eai, agora que sabe tudo sobre bloqueio em conta, acha que sua conta foi bloqueada de forma ilegal ou os valores são impenhoráveis? Fale com nosso time, seu processo judicial não precisa ser frustrante.

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Como trabalhadores estão ganhando dinheiro com a revisão do FGTS?

dlfadvogados — Mon, 10 Apr 2023 14:39:58 +0000

Atenção o prazo para entrar com a ação de revisão do FGTS termina no dia 30/04/2023.

O dinheiro da ação de revisão do FGTS é uma indenização paga pelo Governo Federal, ou seja, é a União quem paga o valor da indenização.

O que é a ADI 5090 e como ela se relaciona com o FGTS?

Basicamente a Adi 5090 é a ação que pleiteia, perante o STF, a substituição da TR pelo IPCA como fator de correção monetária do FGTS. A revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um processo que permite que os trabalhadores que contribuíram com o fundo entre os anos de 1999 e 2022 solicitem a revisão do saldo de suas contas do FGTS. Essa revisão se refere ao índice de correção monetária utilizado pela Caixa Econômica Federal para atualizar o valor das contas do FGTS nesse período.

Como saber se tenho direito a revisão?

Têm direito à revisão do FGTS os trabalhadores que contribuíram para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço entre os anos de 1999 e 2022 e se sentem prejudicados pela correção monetária aplicada pela Caixa Econômica Federal nesse período, tem este direito:

Trabalhadores Celetistas
Trabalhadores Urbanos
Trabalhadores Rurais
Trabalhadores Domésticos

Quais documentos precisam?

Na ação, é necessário apresentar documentos que comprovem a existência da conta do FGTS, o período em que o trabalhador contribuiu para o fundo e o valor do saldo a ser revisado, podem ser utilizados para comprovarem o vínculo, Carteira de Trabalho e Principalmente o Extrato do FGTS junto a Caixa Econômica Federal.

Quem não tem Direito a Revisão do FGTS?

Trabalhadores que não contribuíram para o FGTS no período de 1999 a 2022: somente os trabalhadores que contribuíram para o FGTS nesse período têm direito à revisão do saldo.
Trabalhadores que já entraram com ação anteriormente e tiveram o pedido julgado improcedente: caso o trabalhador já tenha entrado com ação judicial para revisão do FGTS e tenha tido o pedido julgado improcedente, ele não terá direito a uma nova revisão
Trabalhadores que não comprovam a existência da conta do FGTS no período de 1999 a 2022: é necessário comprovar a existência da conta do FGTS no período de 1999 a 2022 para solicitar a revisão do saldo.

Quanto posso receber na revisão do FGTS?

O valor que um trabalhador pode receber com a revisão do FGTS depende de diversos fatores, como o período em que ele contribuiu para o fundo, o valor do saldo da conta do FGTS e o índice de correção monetária que será utilizado na revisão.

Cada caso é único e precisa ser avaliado individualmente; por isso, é difícil prever um valor exato que o trabalhador pode receber com a revisão do FGTS. No entanto, é importante destacar que, em alguns casos, os valores podem ser significativos e fazer uma grande diferença na vida do trabalhador, com indenizações chegando a superar os R$ 100 mil reais.

A Revisão é automática?

Não é importante destacar que a revisão do FGTS não é automática e depende da iniciativa do trabalhador em entrar com a ação judicial, ainda que se trate de tese de direito material é necessário a assistência de um advogado para entrar na justiça.

Pode entrar com a ação depois de 30/04?

Não se recomenda, se recomenda não esperar, pois após tal data de julgamento existem grandes chances de o STF modular os efeitos da decisão e conceder a revisão apenas para os valores dos últimos 5 anos.

Conclusão Devo ou Não entrar com Revisão do FGTS?

A decisão de entrar com a revisão do FGTS é pessoal e depende das circunstâncias de cada caso. Se você contribuiu para o FGTS entre os anos de 1999 e 2022, saiba que você foi prejudicado pela correção monetária e não ingressar com a ação significa concordar com o prejuízo.

Se você se sente injustiçado, procure o nosso auxílio.

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Você sabe se você tem direito a revisão do fgts?

admin — Mon, 10 Apr 2023 14:38:47 +0000

Trabalhadores Celetistas
Trabalhadores Urbanos
Trabalhadores Rurais
Trabalhadores Domésticos

O que é a revisão do FGTS?

Basicamente é a ação que pleiteia, perante o STF, a substituição da TR pelo IPCA como fator de correção monetária do FGTS. A revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um processo que permite que os trabalhadores que contribuíram com o fundo entre os anos de 1999 e 2022 solicitem a revisão do saldo de suas contas do FGTS. Essa revisão se refere ao índice de correção monetária utilizado pela Caixa Econômica Federal para atualizar o valor das contas do FGTS nesse período.

Quais documentos precisam?

Quem não tem Direito a Revisão do FGTS?

Trabalhadores que não contribuíram para o FGTS no período de 1999 a 2022: somente os trabalhadores que contribuíram para o FGTS nesse período têm direito à revisão do saldo.
Trabalhadores que já entraram com ação anteriormente e tiveram o pedido julgado improcedente: caso o trabalhador já tenha entrado com ação judicial para revisão do FGTS e tenha tido o pedido julgado improcedente, ele não terá direito a uma nova revisão
Trabalhadores que não comprovam a existência da conta do FGTS no período de 1999 a 2022: é necessário comprovar a existência da conta do FGTS no período de 1999 a 2022 para solicitar a revisão do saldo.

Quanto posso receber na revisão do FGTS?

A Revisão é automática?

Pode entrar com a ação depois de 30/04?

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Como cancelar a busca e apreensão do veículo?

admin — Thu, 06 Apr 2023 01:06:21 +0000

A busca e apreensão de veículo é um tema que gera muitas dúvidas e preocupações em quem possui um automóvel financiado. Por isso, neste artigo, vamos explicar o que é a busca e apreensão de veículo, como ela funciona e como o proprietário do veículo pode cancelá-la.

O que é a busca e apreensão de veículo?

A busca e apreensão de veículo é um procedimento judicial que permite ao credor de um financiamento tomar posse do veículo objeto da garantia, caso haja inadimplência por parte do devedor. Isso significa que, se o proprietário não pagar as parcelas do financiamento, o banco ou financeira pode requerer a busca e apreensão do veículo para recuperar o valor emprestado.

Como funciona a busca e apreensão de veículo?

Antes de entrar com o pedido de busca e apreensão do veículo, o credor deve notificar o devedor da existência da dívida e conceder um prazo para o pagamento ou para a apresentação de defesa. Caso o devedor não realize o pagamento ou não apresente defesa, o credor pode entrar com a ação de busca e apreensão.

O juiz responsável pelo caso pode determinar a busca e apreensão do veículo, ou seja, a retirada do bem da posse do devedor, para ser devolvido ao credor. A partir desse momento, o credor pode leiloar o veículo para recuperar o valor emprestado.

Veiculo já está com busca e apreensão, é possível cancelar?

É possivel cancelar a busca e apreensão ocorrendo qualquer dessas hipóteses:

1 – Ausência de notificação: O proprietário do veículo tem direito a ser notificado da existência da dívida e a ter um prazo para apresentar defesa. Isto é a consolidação em mora. O Banco é obrigado e enviar uma notificação ao devedor o consolidando em mora, isto é um direito do devedor, caso não seja feito o Banco não propor a ação de busca e apreensão.

2 -Purgação da mora: O devedor também pode cancelar a penhora ou busca e apreensão com o pagamento da dívida até o momento da realização do leilão, podendo reaver a posse do veículo. Além disso, caso haja a apreensão do veículo, o devedor tem direito a ser notificado sobre a data, horário e local da retirada do veículo, para poder estar presente no momento da apreensão.

3 – Ação revisional: Também é possível cancelar a busca e apreensão com a ação revisional, em alguns casos de revisão de contrato o devedor pode quitar seu veículo com desconto de menos da metade do valor financiado, e em alguns casos pode até ter direito a receber indenização pelos jurus abusivos.

Cabe ressaltar que, mesmo que o veículo tenha sido apreendido, o devedor ainda pode tentar negociar com o credor para renegociar a dívida e reaver a posse do veículo. Por isso, é importante estar atento à situação financeira e buscar ajuda especializada, como um advogado, para orientação e defesa dos seus direitos.

Então o veículo não foi encontrado, posso escondê-lo?

Esconder um carro em uma ação de busca e apreensão pode parecer uma saída tentadora para evitar a perda do bem. No entanto, essa prática é ilegal e pode trazer sérias consequências para o proprietário do veículo. Esconder o veículo pode ser interpretado como uma tentativa de fraudar o contrato e prejudicar o credor, o que pode gerar consequências legais para o proprietário do veículo.

Quais as consequências de esconder um carro em uma ação de busca e apreensão?

O devedor pode responder por crime de fraude, que tem pena prevista de um a cinco anos de reclusão.

O juiz pode interpretar este ato como ato atentatório a dignidade da justiça e incorrer em multas processuais.

Ainda assim, o proprietário demonstra que não tem a intenção de cumprir o contrato e deixa de ser considerado uma pessoa confiável para futuras negociações.

Então o que fazer em caso de ação de busca e apreensão?

Em caso de ação de busca e apreensão, o proprietário do veículo deve buscar orientação jurídica de um advogado especializado para apresentar defesa e negociar a dívida com o credor. É importante ressaltar que a busca e apreensão do veículo é um procedimento legal e o proprietário do bem tem direito a ser notificado da existência da dívida e a apresentar defesa.

Conclusão

Esconder um carro em uma ação de busca e apreensão é uma prática ilegal que pode trazer sérias consequências para o proprietário do veículo. É importante que o proprietário busque orientação jurídica para apresentar defesa ou negociar a dívida. Deixe-nos ajudá-lo(a), seu processo judicial não precisa ser frustrante.

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Tudo que você precisa saber sobre Busca e Apreensão de Veículos.

admin — Mon, 03 Apr 2023 18:37:16 +0000

Tudo que você precisa saber sobre busca e apreensão de veículos.

O que é a busca e apreensão de veículo?

Como funciona a busca e apreensão de veículo?

O juiz responsável pelo caso pode determinar a busca e apreensão do veículo, ou seja, a retirada do bem da posse do devedor, para que seja devolvido ao credor. A partir desse momento, o credor pode leiloar o veículo para recuperar o valor emprestado.

Quanto tempo demora para o Banco leiloar o veículo ?

O prazo estipulado por lei para o pagamento é de apenas 5 dias, é recomendado que você entre em contato com o credor para negociar uma prorrogação do prazo de pagamento ou um parcelamento da dívida, pois o não pagamento no prazo consolida o bem em propriédade do Banco, isto , o veículo passa a ser literalmente do Banco ele pode vender para quem quiser ou leiloar. É importante manter o diálogo com o credor e buscar uma solução amigável para evitar possíveis sanções ou medidas judiciais.

Além disto, não pagamento da dívida dentro do prazo estipulado irá acarretar consequências legais, como inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, cobrança de juros e multas, ajuizamento de ação judicial de cobrança, penhora de bens, entre outras.

Quais são os direitos do proprietário do veículo?

O proprietário do veículo tem direito a ser notificado da existência da dívida e a ter um prazo para apresentar defesa. Além disso, caso haja a busca e apreensão do veículo, o devedor tem direito a ser notificado sobre a data, horário e local da retirada do veículo, para poder estar presente no momento da apreensão. O devedor também tem o direito de pagar a dívida até o momento da realização do leilão, para reaver a posse do veículo.

Então se o veículo não foi encontrado, posso escondê-lo?

Quais as consequências de esconder um carro em uma ação de busca e apreensão?

O devedor pode responder por crime de fraude, que tem pena prevista de um a cinco anos de reclusão.

O juiz pode interpretar este ato como ato atentatório a dignidade da justiça e incorrer em multas processuais.

Ainda sim o proprietário demonstra que não tem a intenção de cumprir o contrato e deixa de ser considerado uma pessoa confiável para futuras negociações.

O que fazer em caso de ação de Busca e Apreensão?

Em caso de ação de busca e apreensão, o proprietário do veículo deve buscar orientação jurídica de um advogado especializado para apresentar defesa e negociar a dívida com o credor. É importante ressaltar que a busca e apreensão do veículo é um procedimento legal e que o proprietário do bem tem direito a ser notificado da existência da dívida e a apresentar defesa.

Conclusão

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Tudo que você precisa saber sobre bloqueio judicial em conta em 2023

admin — Mon, 03 Apr 2023 17:52:22 +0000

Bloqueio judicial em conta é um assunto que pode gerar muita preocupação e desconforto para as pessoas que passam por essa situação. O bloqueio ocorre quando há uma ordem judicial determinando que determinado valor seja retido na conta bancária de uma pessoa ou empresa para garantir o pagamento de uma dívida.

No entanto, é importante lembrar que o devedor também possui direitos, e é fundamental que ele os conheça para evitar abusos e proteger sua própria integridade financeira. Neste post, iremos abordar os principais DIREITOS DO DEVEDOR e como ele pode se proteger legalmente.

Devedor conheça esses 4 Direitos Que Você Tem

Quais débitos geram o bloqueio judicial em conta?

Essa ordem pode ser emitida em processos judiciais relacionados a inadimplência, ações trabalhistas, processos criminais, dívidas com instituições financeiras, ou débitos tributários Municipal, Estadual ou federal.

Para que serve o bloqueio judicial?

É importante ressaltar que o bloqueio judicial em conta não é uma medida adotada sem justificativa. Ele é realizado como forma de garantir o pagamento de uma dívida ou de assegurar o cumprimento de uma obrigação estabelecida em um processo judicial.

Caso uma pessoa ou empresa tenha sua conta bloqueada judicialmente, é necessário buscar um advogado para orientação e para tomar as medidas cabíveis para tentar reverter a situação ou encontrar alternativas para a quitação da dívida em questão.

Ainda que o devedor passe por esta situação extrema lhe são assegurados seus direitos:

E quais são dos direitos do devedor que já sofreu um bloqueio judicial em conta?

1-Direito à defesa: A pessoa ou empresa tem o direito de se defender da acusação que gerou o bloqueio judicial em conta. Para isso, é necessário buscar um advogado especialista e tomar as medidas cabíveis para tentar reverter a situação ou encontrar alternativas para a quitação da dívida em questão.

2-Direito ao acesso aos serviços bancários essenciais: Embora as contas bloqueadas não possam ser movimentadas, a pessoa ou empresa tem o direito de acessar os serviços bancários essenciais, como emissão de extratos e consultas de saldo.

3-Direito à liberação do valor bloqueado: Caso a dívida seja quitada, ou seja, acolhida alguma tese defensiva como a prescrição, redução do valor ou inexigibilidade de multas e juros não há outra alternativa senão a devolução dos valores.

4-Direito não ter seus bens e valores indispensáveis para dignidade humana penhorados: Bens impenhoráveis são aqueles que, mesmo que uma pessoa ou empresa tenha dívidas, não podem ser utilizados para quitar essas dívidas. Isso significa que eles não podem ser tomados por credores, ou seja, não podem ser objeto de penhora em processos judiciais.

Quais são esses bens indispensáveis impenhoráveis?

Os bens impenhoráveis são aqueles considerados essenciais para a vida e o trabalho da pessoa ou empresa, e que, portanto, devem ser protegidos para garantir a sua subsistência. Eles estão previstos em lei e podem variar segundo a legislação de cada país.

No Brasil, a legislação determina que são bens impenhoráveis, entre outros:

Proventos de aposentadoria, salário, pensão, soldo, entre outros, desde que sejam equivalentes a até 40 salários mínimos mensais;

Pequena quantia em dinheiro depositada em conta poupança, desde que seja utilizada para a subsistência da pessoa.

Oque ocorre se não tiver dinheiro em conta?

Conclusão: Portando é indispensável uma orientação jurídica para traçar o melhor caminho processual e evitar maiores perda. Caso o credor esteja desrespeitando os seus direitos, devedor, é possível buscar auxílio jurídico para solucionar o impasse.

Agora que sabe tudo sobre bloqueio em conta, acha que sua conta foi bloqueada de forma ilegal ou os valores são impenhoráveis? Fale com nosso time iremos lhe garantir sua defesa por um profissional de experiência.

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