Atenção o prazo para entrar com a ação de revisão do FGTS termina no dia 30/04/2023.
O dinheiro da ação de revisão do FGTS é uma indenização paga pelo Governo Federal, ou seja, é a União quem paga o valor da indenização.
O que é a ADI 5090 e como ela se relaciona com o FGTS?
Basicamente a Adi 5090 é a ação que pleiteia, perante o STF, a substituição da TR pelo IPCA como fator de correção monetária do FGTS. A revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um processo que permite que os trabalhadores que contribuíram com o fundo entre os anos de 1999 e 2022 solicitem a revisão do saldo de suas contas do FGTS. Essa revisão se refere ao índice de correção monetária utilizado pela Caixa Econômica Federal para atualizar o valor das contas do FGTS nesse período.
Como saber se tenho direito a revisão?
Têm direito à revisão do FGTS os trabalhadores que contribuíram para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço entre os anos de 1999 e 2022 e se sentem prejudicados pela correção monetária aplicada pela Caixa Econômica Federal nesse período, tem este direito:
- Trabalhadores Celetistas
- Trabalhadores Urbanos
- Trabalhadores Rurais
- Trabalhadores Domésticos
Quais documentos precisam?
Na ação, é necessário apresentar documentos que comprovem a existência da conta do FGTS, o período em que o trabalhador contribuiu para o fundo e o valor do saldo a ser revisado, podem ser utilizados para comprovarem o vínculo, Carteira de Trabalho e Principalmente o Extrato do FGTS junto a Caixa Econômica Federal.
Quem não tem Direito a Revisão do FGTS?
- Trabalhadores que não contribuíram para o FGTS no período de 1999 a 2022: somente os trabalhadores que contribuíram para o FGTS nesse período têm direito à revisão do saldo.
- Trabalhadores que já entraram com ação anteriormente e tiveram o pedido julgado improcedente: caso o trabalhador já tenha entrado com ação judicial para revisão do FGTS e tenha tido o pedido julgado improcedente, ele não terá direito a uma nova revisão
- Trabalhadores que não comprovam a existência da conta do FGTS no período de 1999 a 2022: é necessário comprovar a existência da conta do FGTS no período de 1999 a 2022 para solicitar a revisão do saldo.
Quanto posso receber na revisão do FGTS?
O valor que um trabalhador pode receber com a revisão do FGTS depende de diversos fatores, como o período em que ele contribuiu para o fundo, o valor do saldo da conta do FGTS e o índice de correção monetária que será utilizado na revisão.
Cada caso é único e precisa ser avaliado individualmente; por isso, é difícil prever um valor exato que o trabalhador pode receber com a revisão do FGTS. No entanto, é importante destacar que, em alguns casos, os valores podem ser significativos e fazer uma grande diferença na vida do trabalhador, com indenizações chegando a superar os R$ 100 mil reais.
A Revisão é automática?
Não é importante destacar que a revisão do FGTS não é automática e depende da iniciativa do trabalhador em entrar com a ação judicial, ainda que se trate de tese de direito material é necessário a assistência de um advogado para entrar na justiça.
Pode entrar com a ação depois de 30/04?
Não se recomenda, se recomenda não esperar, pois após tal data de julgamento existem grandes chances de o STF modular os efeitos da decisão e conceder a revisão apenas para os valores dos últimos 5 anos.
Conclusão Devo ou Não entrar com Revisão do FGTS?
A decisão de entrar com a revisão do FGTS é pessoal e depende das circunstâncias de cada caso. Se você contribuiu para o FGTS entre os anos de 1999 e 2022, saiba que você foi prejudicado pela correção monetária e não ingressar com a ação significa concordar com o prejuízo.
Se você se sente injustiçado, procure o nosso auxílio.
