O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº 14.181/21?
Antes de abordamos o tema com clareza, vamos trazer o escopo da política nacional de consumo brasileira, segundo artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses […]